| Projeto: |
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PL 711 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-711/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0711-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.745 de 15/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS SINANTRÓ- PICAS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E RESPECTIVO SELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ADOCAO / ANIMAL NOCIVO / CONTROLE / DIVULGACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / PARCERIA / PRAGA / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PRAGAS SINANTROPICA / SELO DE ACAO DE CONTROLE DE PRAGAS SINANTROPICAS / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0457-2003
ver documento Econ0660-2003
ver documento Saude1182-2003
ver documento Fin1513-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 30/01/2003 | | CCJ | Recebido em 30/01/2003 | Encaminhado em 25/04/2003 | | ECON | Recebido em 25/04/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 09/09/2003 | | FIN | Recebido em 09/09/2003 | Encaminhado em 27/11/2003 | | LEG3 | Recebido em 28/11/2003 | Encaminhado em 22/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 831/2003 de 17/12/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/01/2004. Motivo: PROMULGADO |